one - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.
h) Os fluxos financeiros da empresa previstos, incluindo designadamente lista de empresas em insolvência plano de investimentos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência daqueles pagamentos, especificando, fundamentadamente, os principais pressupostos subjacentes a essas previsões e o balanço pró-forma, em que os elementos do ativo e do passivo, tal como resultantes da homologação do plano de recuperação, são inscritos pelos respetivos valores;
“O número de insolvências de empresas deverá aumentar significativamente em 2023. (…) A guerra teve e tem um impacto enorme na economia mundial, europeia e nacional, trazendo consigo a crise energética, a subida da inflação, e escassez e consequente aumento dos custos de produção.
A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.
three - O administrador da insolvência, no exercício das respetivas enjoyableções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por advogados, técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão.
A reclamação de créditos deve ser apresentada no prazo fixado na sentença de declaração de insolvência, o qual não poderá, porém, exceder thirty dias a contar da sentença.
Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
1 - O administrador da insolvência apresenta contas nos 10 dias subsequentes à notificação da conta de custas pelo tribunal ou à cessação das suas entertainingções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.
11 - É aplicável o disposto no n.º eight do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos a partir da decisão prevista no n.º 5, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor.
Otro indicador de insolvencia es la falta de liquidez. Si una empresa tiene una gran cantidad de activos, pero no puede convertirlos en efectivo para pagar sus deudas, se encuentra en una situación de insolvencia.
four - Quando o administrador judicial provisório concluir que a empresa ainda não se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
Una vez que una empresa es declarada insolvente, se deben tomar medidas correctivas para evitar que la situación empeore. Estas medidas pueden incluir la reestructuración de la empresa, la reducción de costos, la venta de activos no esenciales y la negociación con los acreedores para llegar a un acuerdo de pago.
º 4 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que no prazo de cinco dias elabora uma lista provisória de créditos, indicando:
b) Nos demais casos, sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do complete dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os three a 6 do artigo seventeen.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: