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A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedor que enfrente dificuldade séria (não impossibilidade) para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
Cumpre recordar que o SIREVE já contemplava a negociação extrajudicial prevendo que qualquer empresa que se encontrasse em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), podia requerer a sua recuperação.
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Empresa de retalho: Uma empresa de retalho em dificuldades devido à concorrência das grandes superfícies comerciais recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a venda de alguns ativos e o desenvolvimento de um novo modelo de negócio. Este acordo permitiu à empresa reestruturar-se e voltar a crescer.
O RERE aplica-se às negociações e aos acordos de reestruturação que envolvam as entidades devedoras abaixo get more info mencionadas, desde que estejam em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente:
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Para consultar os Artigos e Notas informativas publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.
O acordo de reestruturação é celebrado por escrito e o respetivo conteúdo consta de um único documento, a ser integralmente aceite, ainda que através de termo de adesão, por todos os credores que nele decidam participar.
– responsabilidade pelos custos inerentes ao processo negocial, incluindo o custo com a assessoria técnica, financeira e legal, e modo de repartição dos mesmos;
Desenvolva uma estratégia de negociação forte. É importante ter um plano claro para as negociações. O plano deve incluir objetivos específicos, bem como uma lista de concessões que a empresa está disposta a fazer.
– se o acordo de reestruturação for subscrito por credores que representem as maiorias previstas no n.º one do artigo 17.º-I do CIRE, ou a ele vierem posteriormente a aderir os credores suficientes para perfazer aquela maioria, pode o devedor iniciar um for every com vista à homologação judicial do acordo de reestruturação, devendo nesse caso acautelar que este cumpre o previsto no n.º four do artigo seventeen.º-I do CIRE.
O RERE é um procedimento voluntário, confidencial e relativamente rápido. Isto torna-o uma opção atraente para empresas em dificuldade, em comparação com outros procedimentos de prevenção da insolvência, como o processo especial de revitalização (PER), que é um procedimento judicial mais complexo e demorado.